Este instrumento constitui um Contrato de Adesão Vinculante ("Contrato") entre o StyleManager ("LICENCIANTE") e a pessoa física ou jurídica devidamente qualificada no ato do cadastro ("LICENCIADA"). Ao criar uma conta e utilizar o software as a service (SaaS), a LICENCIADA declara ciência e concordância irrestrita com todas as cláusulas aqui dispostas.

1. Do Objeto e Outorga de Licença

O presente instrumento tem por objeto a outorga, pela LICENCIANTE à LICENCIADA, de uma licença de uso temporária, revogável, não exclusiva e intransferível do software de gestão StyleManager, disponibilizado via web (Cloud Computing). A licença é restrita ao uso interno e operacional da LICENCIADA em seu estabelecimento comercial (segmento de beleza, estética e correlatos), sendo vedada a sublicença, comercialização, engenharia reversa ou exploração econômica do software em si.

2. Conta, Acesso e Responsabilidade (RBAC)

Credenciais: A LICENCIADA é integral e exclusivamente responsável pela segurança e sigilo de suas credenciais de acesso, bem como pelas credenciais de seus prepostos, funcionários e parceiros (doravante "Colaboradores").
Gestão de Acessos: O software possui Controle de Acesso Baseado em Funções (RBAC). Cabe exclusivamente à LICENCIADA (na figura do Administrador) parametrizar os níveis de acesso de seus Colaboradores a dados financeiros, comissões e prontuários de clientes. A LICENCIANTE exime-se de qualquer responsabilidade trabalhista, cível ou penal decorrente do vazamento interno de informações resultante de configuração inadequada de permissões por parte da LICENCIADA.
Solidariedade: A LICENCIADA responde solidariamente por todos os atos praticados por seus Colaboradores e clientes finais dentro da plataforma sob seu subdomínio.

3. Remuneração, Faturamento e Inadimplência

Contraprestação: Pelo licenciamento do software, a LICENCIADA pagará o valor correspondente ao plano eleito no ato da contratação, com renovação e cobrança automáticas (mensal ou anual).
Suspensão por Inadimplemento: O atraso no pagamento de qualquer fatura superior a 5 (cinco) dias úteis ensejará a alteração do status para "Inadimplente", sujeitando a conta a restrições operacionais. Superados 15 (quinze) dias de atraso, o serviço será bloqueado ("Suspenso") de pleno direito, impedindo o acesso à interface do sistema, agenda e relatórios.
Reajuste: Os valores dos planos poderão ser reajustados anualmente, ou na menor periodicidade permitida em lei, com base na variação positiva do IGPM/FGV ou índice oficial equivalente, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias.

4. Política de Uso Aceitável (AUP) e Feed Social

O uso das funcionalidades de rede social interna, portfólio ("Feed Social") e armazenamento em nuvem está condicionado ao estrito cumprimento legal. A LICENCIADA compromete-se a NÃO:

Fazer upload, transmitir ou divulgar conteúdo ilícito, difamatório, pornográfico, ou que viole propriedade intelectual e direitos de imagem de terceiros.
Inserir imagens de tratamentos estéticos (portfólio ou "antes e depois") de menores de idade sem a autorização prévia, expressa e arquivada dos representantes legais, assumindo a LICENCIADA toda a responsabilidade cível e penal perante o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Utilizar a plataforma para mineração de dados (data scraping), envio de spam, ou inserção de códigos maliciosos (malware/ransomware).

A LICENCIANTE reserva-se o direito de remover conteúdos que violem esta AUP e rescindir o contrato imediatamente, sem prejuízo da apuração de perdas e danos.

5. Acordo de Nível de Serviço (SLA) e Manutenção

A LICENCIANTE envidará os melhores esforços comerciais para garantir a disponibilidade da plataforma em 99,5% do tempo. Excluem-se deste cálculo de disponibilidade (SLA):

Paradas programadas para manutenção corretiva ou evolutiva (informadas com antecedência razoável);
Caso fortuito ou força maior (art. 393 do Código Civil Brasileiro);
Falhas na infraestrutura de conectividade da LICENCIADA, de provedores de internet (ISPs) ou datacenters terceirizados de provedores globais de nuvem (AWS, Google Cloud, Hostinger, etc.).

6. Limitação de Responsabilidade e Indenização

Exclusão de Lucros Cessantes: EM NENHUMA HIPÓTESE A LICENCIANTE SERÁ RESPONSABILIZADA POR DANOS INDIRETOS, LUCROS CESSANTES, PERDA DE DADOS DECORRENTE DE EXCLUSÃO ACIDENTAL PELA LICENCIADA, PERDA DE RECEITA OU PREJUÍZOS ADVINDOS DA INDISPONIBILIDADE TEMPORÁRIA DO SISTEMA.
Limitação Monetária (Cap de Responsabilidade): A responsabilidade total e cumulativa da LICENCIANTE perante a LICENCIADA, por qualquer fato gerador derivado deste contrato, fica estritamente limitada ao montante equivalente aos valores efetivamente pagos pela LICENCIADA nos últimos 6 (seis) meses de assinatura.
Indenização de Terceiros (Hold Harmless): A LICENCIADA obriga-se a defender, indenizar e isentar a LICENCIANTE, seus diretores e sócios de quaisquer reclamações, processos trabalhistas (por parte dos profissionais da LICENCIADA) ou litígios de consumo (por parte dos clientes da LICENCIADA) decorrentes do uso da plataforma.

7. Propriedade Intelectual

O software, interfaces, bancos de dados, algoritmos e marcas constituem propriedade intelectual exclusiva da LICENCIANTE, protegidos pelas Leis nº 9.609/98 (Lei do Software) e nº 9.279/96 (Lei de Propriedade Industrial). A LICENCIADA não adquire, pelo presente instrumento, nenhum direito de propriedade sobre o sistema.

8. Do Prazo, da Vigência e da Rescisão Antecipada (Fidelidade)

8.1. Prazo Determinado: O presente Contrato é celebrado por prazo determinado e improrrogável de vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da data de confirmação do cadastro e ativação da conta, estabelecendo-se entre as partes uma cláusula de fidelidade compulsória durante este período inicial.

8.2. Justificativa Técnica e Comercial: A cláusula de fidelidade estipulada no item anterior fundamenta-se e justifica-se pelo investimento financeiro e operacional inicial despendido pela LICENCIANTE para o desenvolvimento, provisionamento, administração e hospedagem de um website institucional exclusivo para a LICENCIADA, incluindo o licenciamento, registro e manutenção de um domínio personalizado (com extensão .com ou .com.br, condicionado à disponibilidade técnica) contendo a denominação do salão de beleza da LICENCIADA.

8.3. Multa por Rescisão Antecipada: Caso a LICENCIADA solicite a rescisão deste instrumento antes do término do período de 12 (doze) meses por qualquer motivo alheio à culpa da LICENCIANTE, ou dê causa à rescisão por inadimplemento contratual, ficará obrigada ao pagamento imediato de uma multa compensatória equivalente a 30% (trinta por cento) do valor somado de todas as mensalidades vincendas até o encerramento regular do contrato.

8.4. Da Propriedade e Cessão do Domínio: Na hipótese de rescisão antecipada ou término do contrato por qualquer causa, o direito de uso e o redirecionamento do domínio personalizado registrado pela LICENCIANTE cessarão imediatamente, permanecendo a titularidade do domínio com a LICENCIANTE, salvo se houver acordo formal de transferência mediante quitação de taxa administrativa de cessão de direitos a ser estipulada pelas partes.

8.5. Renovação Automática: Findo o prazo inicial de 12 (doze) meses, este Contrato será renovado automaticamente por iguais e sucessivos períodos de 12 (doze) meses, mantendo-se as mesmas obrigações aqui pactuadas, exceto se qualquer das partes manifestar expressamente sua oposição à renovação, por escrito e através da própria plataforma, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data de término do ciclo vigente.

8.6. Descarte de Dados (Data Purge): Encerrada a relação contratual por decurso de prazo ou rescisão formal, e em estrita consonância com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), as informações e bancos de dados hospedados na instância isolada da LICENCIADA serão mantidos em estado de quarentena e bloqueio pelo prazo improrrogável de 30 (trinta) dias. Decorrido este interregno, a LICENCIANTE procederá ao apagamento definitivo, permanente e irrecuperável de todos os dados do sistema, eximindo-se de qualquer dever de guarda ou backup, com exceção unicamente das informações fiscais e de faturamento cuja retenção seja exigida pela legislação tributária nacional.

9. Disposições Gerais e Foro

A nulidade ou invalidade de qualquer cláusula não prejudicará a validade das demais. A LICENCIANTE poderá alterar estes Termos a qualquer tempo, notificando a LICENCIADA via e-mail ou aviso sistêmico. Fica eleito o Foro da comarca da sede da LICENCIANTE no Brasil para dirimir quaisquer litígios oriundos deste Contrato, com renúncia a qualquer outro.

Termos e Condições Gerais de Uso (SaaS)